Portal LGPD

  1. O QUE É O AVISO DE PRIVACIDADE?
    Aviso de privacidade é uma estrutura elaborada para esclarecer, de forma simples, clara e precisa as formas pelas quais o POSTO AMIGO realiza operações que envolvam o tratamento de dados pessoais.
    O objetivo do documento é assegurar total transparência aos titulares dessas informações, de modo a demonstrar a forma como a organização realiza a gestão cuidadosa da privacidade de todos aqueles que participam, de alguma maneira, de suas atividades corporativas.
  2. A QUEM SE DIRIGE ESTE AVISO DE PRIVACIDADE?
    O aviso de privacidade é dirigido para os usuários externos (ABNT NBR ISO/IEC 29100:2020) da instituição, ou seja, aqueles que não mantêm uma vinculação interna direta com o POSTO AMIGO. Internamente, há instrumentos próprios, com a mesma finalidade, contendo especificidades que somente dizem respeito àqueles que integram a organização.
    Isso ocorre porque a extensão e a forma de utilização de dados pessoais é diferente entre usuários externos e integrantes efetivos da instituição.
  3. O QUE É LGPD?
    LGPD é a sigla que identifica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), um dos recentes diplomas legislativos de maior repercussão prática para as empresas brasileiras.
    Ela impõe a todas as organizações (de natureza pública ou privada), de maior ou menor porte, a necessidade de passarem a gerenciar de uma maneira extremamente cautelosa as informações pessoais dos indivíduos, buscando, assim, garantir o respeito à privacidade das pessoas.
    A utilização de dados pessoais é uma prática necessária para o desenvolvimento de, basicamente, toda e qualquer atividade, dessa forma, a Lei não poderia simplesmente proibir essa conduta.
    Porém, diante de um cenário cada vez mais invasivo à privacidade das pessoas, era necessário estabelecer regras para essas operações e, por este motivo, surgiu a LGPD.

    IMPORTANTE: A legislação de proteção de dados pessoais não é uma exclusividade do sistema brasileiro. O tema é tratado desde a década de 1970, na Alemanha, e, atualmente, existe uma tendência mundial voltada ao cuidado e proteção dos dados pessoais. Desde 2016, por exemplo, a União Europeia também possui um regulamento legal aprovado para essa finalidade, conhecido como GDPR (General Data Protection Regulation).
  4. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
    Dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa determinada, as quais de forma imediata ou mediata; direta ou indiretamente; isoladamente ou de forma conjugada, permitem sua identificação.
    Essa definição diz respeito, portanto, a toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
    Na prática, são exemplos de dados pessoais: o nome, o e-mail, números de documentos pessoais, o endereço, números de telefone e até o histórico de navegação na internet, dentre tantos outros.
  5. COMO POSSO SABER QUE DADOS SÃO TRATADOS PELO POSTO AMIGO?
    De acordo com o estabelecido pela LGPD, o POSTO AMIGO busca manter registro das operações de tratamento que realiza (art. 37, Lei nº 13.709/2019).
    As informações decorrentes das operações mais comuns constam nas normas e políticas da instituição.
    O detalhamento acerca dos dados específicos do titular pode ser obtido mediante solicitação formal do legítimo interessado, realizada pelo Portal da Privacidade ou encaminhada ao e-mail do Encarregado de Dados (DPO), disponível no site e na Política de Privacidade e de Cookies.
  6. É SEMPRE NECESSÁRIA MINHA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O POSTO AMIGO POSSA REALIZAR O TRATAMENTO DESSES DADOS PESSOAIS?
    Não. A LGPD não exige o consentimento para todos os tipos de operações envolvendo o tratamento de dados pessoais.
    O art. 7º da Lei prevê situações em que o manejo de dados pessoais é possível, independentemente de uma autorização expressa. São elas:
    a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
    b) execução de políticas públicas, por entes da administração;
    c) realização de estudos por órgãos de pesquisa;
    d) execução de contrato;
    e) exercício de direitos em processo judicial ou administrativo;
    f) proteção da vida ou da higidez física;
    g) tutela da saúde, em procedimento realizados por profissionais ou entidades da área;
    h) casos de legítimo interesse;
    i) proteção do crédito.
  7. PARA QUE ESSES DADOS SÃO UTILIZADOS?
    Pela amplitude do conceito de tratamento de dados pessoais trazido pela LGPD , todas as empresas e organizações em atividade no território nacional realizam, em maior ou menor escala, essas operações ao longo do desenvolvimento de suas atividades regulares.
    Para a Lei (art. 5º, X, LGPD), é considera-se como tratamento toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração O POSTO AMIGO utiliza, então, essas informações pessoais para desenvolver da melhor forma possível suas atividades e processos internos, com o intuito de oferecer produtos e serviços compatíveis com o nível de exigência de seu público, bem como para cumprir com suas obrigações contratuais e regulatórias.
  8. QUAIS OS DEVERES DO POSTO AMIGO RELACIONADOS AO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS?
    A LGPD prevê uma série de obrigações para as empresas e organizações, com o objetivo de garantir essa utilização responsável dos dados pessoais.
    Contudo, para além do cumprimento das diretrizes e exigências legais, ciente de sua responsabilidade perante cada titular, o POSTO AMIGO desenvolve, internamente, um Programa de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, buscando a otimização dessa preservação da intimidade dos indivíduos.
    Além de observar rigorosamente as determinações legais, o POSTO AMIGO dissemina boas práticas em todos os níveis da organização.
  9. QUAIS SÃO OS DIREITOS PREVISTOS NA LGPD?
    A LGPD assegura ao titular dos dados pessoais o direito de obter do Controlador (art. 18, Lei nº 13.709/2018):
    a) acesso aos dados;
    b) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
    c) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
    d) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
    e) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
    f) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
    g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
    h) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
  10. COMO POSSO REQUERER ALGO RELACIONADO AOS MEUS DIREITOS?
    As requisições relacionadas aos direitos dos titulares previstos na LGPD, podem ser realizadas por meio do Portal da Privacidade ou encaminhadas diretamente por e-mail ao Encarregado de Dados (DPO) do POSTO AMIGO. O endereço eletrônico do DPO encontra-se disponível no campo de informações deste AVISO.
    O atendimento a tais solicitações observará o prazo máximo legal estabelecido, de até 15 (quinze) dias úteis, exceto quando houver disposição de lei em sentido diverso.
  11. COMO POSSO SABER SE MEUS DADOS ESTÃO SEGUROS?
    Com a pretensão de reduzir, ao máximo, os riscos relacionados à privacidade dos dados pessoais, observando os princípios da segurança e da prevenção, previstos na LGPD, o POSTO AMIGO adota todos os possíveis cuidados para assegurar o devido respeito aos princípios da Segurança da Informação (confidencialidade, integridade e disponibilidade) quando do tratamento dos dados realizado pela organização, aplicando rígidos controles administrativos, técnicos e físicos.
  12. QUEM SÃO AS PESSOAS OU ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NESSAS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS?
    ANPD – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão do Poder Executivo Federal que fiscaliza as atividades relacionadas à proteção dos dados pessoais, a fim de assegurar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
    TITULAR – É aquele a quem se referem os dados pessoais, o verdadeiro dono das informações.
    CONTROLADOR – É o responsável pela guarda primária dos dados pessoais. Ele realiza operações de tratamento e define as formas por meio das quais esses dados são tratados. Pode ser pessoa física ou jurídica.
    OPERADOR – É pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Na prática, em regra, os Operadores são parceiros e contratados dos Controladores para a realização de serviços diversos e que, no desempenho dessas atividades, tratam dados pessoais provenientes do Controlador.
    ENCARREGADO (DPO) – É o canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD. O Encarregado realiza a gestão do programa de privacidade e proteção de dados.
  13. O QUE SÃO COOKIES?
    Cookies são pequenos arquivos que, durante a navegação, são depositados no dispositivo que o visitante utiliza para acessar a página (por exemplo: computador, notebook, smartphone, tablet) cuja finalidade é proporcionar uma experiência de acesso mais otimizada e personalizada, baseada em características extraídas do perfil pessoal de cada usuário.
    Existem várias categorias de cookies: funcionais, publicitários, analíticos, de desempenho etc, sendo alguns deles exigidos para a realização de todo e qualquer tipo de atividade na página.
    A partir das configurações do navegador utilizado, é possível bloquear a criação desses arquivos e/ou realizar a exclusão de outros já existentes. Isso, porém, como ressaltado, pode impossibilitar a navegação no site.
    Recomenda-se, portanto, como padrão, permitir apenas os cookies essenciais.
  14. ESSE AVISO DE PRIVACIDADE PODE SOFRER ALGUMA ALTERAÇÃO?
    Sim. De acordo com a LGPD (Lei nº 13.709/2018, art. 50, §3º), as regras internas relacionadas à privacidade das pessoas e à proteção dessas informações pessoais devem passar por revisões periódicas, a fim de garantir a adequação e atualização das medidas adotadas.
  15. INFORMAÇÕES IMPORTANTES

DADOS DO CONTROLADOR
POSTO AMIGO – CNPJ nº 12.689.295/0001-34
E-MAIL: contato@postoamigo.com
ENDEREÇO PARA COMUNICAÇÕES: Avenida Eustáquio Alves de Farias, nº 75-A,
bairro Ferreiro Torto, CEP 59285-053, em Macaíba/RN.

ENCARREGADO (DPO) DE DADOS
NOME: DATA SECRET BRASIL
E-MAIL: dpo.postoamigo@datasecret.com.br

POSTOS